Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 12
Administração Pública 12
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Tributário 1
Estatística 8
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 2
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 30
Raciocínio Lógico 2
Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,
I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.
II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.
III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.
IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.
V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.
verifica-se que estão corretas
