A sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
B sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
C sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
D sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
E sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.