Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 11
Português 10
Regimento Interno 2
As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também
pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do
Município de Palmas, são Leis Complementares as
concernentes às seguintes matérias, EXCETO:
