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COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 11 Português 10 Regimento Interno 2
#2645603
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2018 COPESE - UFT Câmara de Palmas - TO
Procurador

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

  • Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
  • Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
  • É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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