Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 6
Português 9
Redação Oficial 1
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
