A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos. Em caso de igualdade de condições das
propostas, a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública), estabelece critérios de
desempate. Analise as afirmativas a seguir, identificando quais
são os critérios de desempate estabelecidos pela mencionada
Lei.
I. Bens e serviços produzidos no País.
II. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País.
III. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
que comprovem ações de proteção ao Meio Ambiente.
IV. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras
de acessibilidade previstas na legislação.
Indique a alternativa CORRETA.
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