Analise as questões a seguir, em relação à Lei Nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e atualizações posteriores, que instituem
normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
às empresas de pequeno porte na forma da lei.
II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades
da administração e pelos próprios meios.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate,
será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e
aos serviços produzidos e prestados por empresas
brasileiras. V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja
ele praticado em qualquer esfera da Administração
Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
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