A Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
C Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.
E Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.