A A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.
B A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo.
C A isenção impede o aparecimento do débito tributário.
D A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União.
E A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.