A O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.
B O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.
C O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
D A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
E O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.