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Anulada / Desatualizada
#2365205

É de competência, concorrente, da União, dos Estados e dos Municípios:

  • Legislar sobre desapropriação e política de crédito.
  • Legislar sobre cidadania.
  • Impedir a destruição de obra de arte
  • Proteger documentos e outros bens de valor histórico.
  • Legislar sobre direito tributário e financeiro.
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