De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se
refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas,
analise as opções abaixo e assinale a CORRETA. I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez.
II. Disciplinar o regime de compensação do imposto;
III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias;
IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus
derivados, lubrificantes e combustíveis;
V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.
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