A A comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
B Cabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
C O infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.
D É permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.
E O auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.