A É defeso à Prefeitura Municipal de Parnaíba fazer concessão do serviço de limpeza da cidade para uma empresa privada, visto que esse serviço deve ser realizado única e exclusivamente pelo Município.
B É proibido conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas.
C A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
D É permitido o transbordo de lixo e resíduos nas margens dos rios, considerando o serviço de limpeza pública mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba.
E Qualquer popular pode lavar roupas em tanques e chafariz situados em via pública.