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#1847492

Considerando a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Parnaíba, assinale a opção CORRETA.

  • Não há necessidade da publicação dos atos administrativos municipais, visto que estes já produzem seus efeitos no momento em que são assinados por uma autoridade legalmente investida no cargo.
  • Qualquer empresa, mesmo aquelas em débito com o sistema de seguridade social, pode contratar com o município de Parnaíba.
  • O Prefeito Municipal de Parnaíba pode alienar qualquer bem móvel ou imóvel do município, sem aprovação de lei específica pela Câmara Municipal.
  • Cabe à Guarda Municipal de Parnaíba a vigilância e proteção dos bens municipais, de seus serviços e instalações, não lhe cabendo o exercício do policiamento ostensivo, atribuição esta de competência da Polícia Militar.
  • A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode contratar diretamente a execução de obras, sem necessidade de realização de certame licitatório, desde que comprovada a urgência e necessidade da obra a ser edificada.
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