A O servidor de uma Prefeitura, que ingressou no cargo de agente de portaria mediante concurso público, pode lacrar estabelecimento que vende alimentos deteriorados.
B Um dos atributos do ato administrativo possibilita à administração pública impor seus atos a terceiros, utilizando-se de meios coercitivos, a exemplo de multas.
C Na revogação de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade, a administração pública não deve respeitar os direitos adquiridos.
D Segundo a doutrina dominante, a discricionariedade constitui-se em elemento do ato administrativo.
E A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta.