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#3406869

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

  • Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.
  • É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.
  • Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.
  • Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.
  • Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.
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