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#3406870

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:  

  • Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.
  • A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.
  • Os municípios transferem parte do ISS à União.
  • Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.
  • As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.
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