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CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 9 Filosofia do Direito 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4 Matemática 1 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#2522417
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2020 CONTEMAX Prefeitura de Passira - PE
Procurador Jurídico Municipal

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

  • Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
  • Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
  • Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
  • Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
  • Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.
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