A A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
B Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
C O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
E Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.