A A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito. No entanto, como o recurso da defesa não pediu a absolvição do réu, a autoridade Judicial de Primeira Instância deverá manter a condenação, cabendo apenas examinar o pedido de substituição por pena alternativa.
B A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu. Contudo, em caso de nova condenação, a pena não poderá exceder os limites fixados pelo Juízo incompetente.
C A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu, inclusive a pena superior àquela fixada pela autoridade Judicial incompetente.
D Se a incompetência não for absoluta, a autoridade Judicial de Primeira Instância deverá simplesmente homologar a decisão do Juízo incompetente.
E A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu. Contudo, em caso de nova condenação, a pena poderá ultrapassar o mínimo legal, mas não poderão ser consideradas qualificadoras ou agravantes que não tenham constado da denúncia.