A as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
B os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
C os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
D os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
E as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.