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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 3 Arquitetura de Computadores 1 Atendimento ao Público 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Noções de Informática 3 Pedagogia 1 Português 10 Saúde Pública 6 Ética na Administração Pública 1
#3314229
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2023 CONSULPLAN SESPA-PA
Agente Administrativo

Os requisitos, também chamados de elementos dos atos administrativos, são aqueles que constituem sua formação. Podemos separar os elementos do ato administrativo dos pressupostos de existência e dos pressupostos de validade. São considerados pressupostos de validade dos atos administrativos, EXCETO: 

  • Pressuposto lógico: causa.
  • Pressuposto teleológico: finalidade.
  • Pressupostos objetivos:motivo e requisitos procedimentais.
  • Pressuposto temporal:tempo no qual o ato se faz necessário.
  • Pressuposto subjetivo:autoridade administrativa competente para a prática do ato.
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