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CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Noções de Informática 5 Português 14
#1678311
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2021 CONSULPLAN Prefeitura de Suzano - SP
Assistente Jurídico

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

  • A declaração de bens falsa implica pena de demissão
  • A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.
  • Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.
  • A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.
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