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#1678313

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

  • Ministério Público e Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas e Câmara Municipal
  • Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
  • Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
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