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CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Noções de Informática 5 Português 14
Anulada / Desatualizada
#1678314
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2021 CONSULPLAN Prefeitura de Suzano - SP
Assistente Jurídico

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

  • A ação deve ser rejeitada pelo juiz.
  • A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.
  • O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.
  • O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.
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