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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 18 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18
#1623428
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA, ITCMD
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

  • Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.
  • A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.
  • O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.
  • O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
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