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#2290334

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

  • Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
  • Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
  • Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
  • Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.
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