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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Português 4 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#1702855
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

  • Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.
  • Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
  • Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.
  • Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.
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