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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito do Trabalho 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 12 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#1993556
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação

  • não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.
  • deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.
  • deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
  • deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.
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