Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito do Trabalho 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 12 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#1993569
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa

“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a respeito da classificação das situações em que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem como dos seus elementos estruturais. Para tanto, identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III) a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).” Considerando a interpretação prevalecente da sistemática constitucional, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição correta dentre as alternativas a seguir.

  • As situações descritas em (I) e (II) são exemplos de responsabilidade subjetiva, não prescindindo da demonstração de culpa.
  • A situação descrita em (III) é exemplo de responsabilidade objetiva, mas apenas em relação aos atos comissivos, não aos omissivos.
  • As situações descritas em (I), (II) e (III) são exemplos de responsabilidade objetiva, somente exigindo a demonstração do nexo causal, não do resultado.
  • As situações descritas em (II) e (III) se harmonizam com a responsabilidade subjetiva mitigada, que admite a irresponsabilidade do Poder Público em situações específicas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora