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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito do Trabalho 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 12 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#1993555
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência

  • não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.
  • é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.
  • é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.
  • não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.
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