Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Notarial e Registral 14
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
História 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 1
Em virtude da construção de um túnel subterrâneo
para a passagem de dutos de cabeamento na cidade
de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu
obrigada a usar terreno não edificado, particular e
contíguo ao local de execução da obra, pelo período
de noventa dias, para fins de movimentação de
máquinas, equipamentos e materiais diversos,
imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal
finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão
do instituto
