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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1703077
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

  • O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.
  • Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.
  • A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.
  • Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.
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