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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2080153
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:

  • A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.
  • A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.
  • Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.
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