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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2080208
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.
  • Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  • O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.
  • É dispensável, para caracterizar o interesse de agir nohabeas data, a provocação prévia da via administrativa.
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