A não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.
B a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.
C a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.
D não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.