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#2366490

A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui:

  • Decisão judicial recorrível.
  • Processo administrativo sigiloso.
  • Avaliação provisória de desempenho.
  • Sentença judicial transitada em julgado.
  • Avaliação especial ao final de dois anos de exercício.
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