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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725086
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

  • legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
  • supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
  • supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
  • supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
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