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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725098
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos

  • a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
  • a presunção relativa de validade e discricionariedade.
  • a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
  • a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.
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