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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 8 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 8
Anulada / Desatualizada
#2707949
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade dos Templos de qualquer culto, Extinção do Crédito Tributário, Compensação, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Preferências
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Juiz Leigo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

  • A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.
  • O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.
  • É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.
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