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CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Matemática

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Matemática 16 Pedagogia 22 Português 10
#2854580
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Congonhas, Lei Orgânica do Município de Congonhas
2010 CONSULPLAN Prefeitura de Congonhas - MG
Professor Matemática +

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

  • Provimento e vacância de cargos públicos.
  • Criação de comissões e designação de seus membros.
  • Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.
  • Designação para função gratificada.
  • Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.
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