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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#1755369
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca, Imunidade dos Templos de qualquer culto, Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
2023 CONSULPAM TCM-PA
Auditor de Controle Externo Área Jurídica

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

  • É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
  • É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
  • É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.
  • É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.
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