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#3327581

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

  • Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.
  • Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.
  • Cadastrar os armeiros em atividade no País.
  • Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.
  • Cadastrar as apreensões de armas de fogo.
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