A O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
B A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
C O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.
D O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.
E Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.