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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 18 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3327587
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2023 CONSULPAM Prefeitura de Olinda - PE
Guarda Civil Municipal

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

  • Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
  • Cadastro de armeiro em atividade no País.
  • Renovação de porte de arma de fogo.
  • Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.
  • Renovação de registro de arma de fogo.
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