A Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.
B As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.
C A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.
D A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.
E A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.