Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 18 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3327502
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2023 CONSULPAM Prefeitura de Olinda - PE
Guarda Civil Municipal

Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de: 

  • Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • Reclusão, de 1 (um) a 5 (quatro) anos.
  • Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  • Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
  • Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora