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Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 8 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 4 Filosofia do Direito 2
#2497800
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas, Contribuição de Melhoria, Impostos Estaduais, ITCMD
2016 Concursos-MS PGE-MS
Procurador do Estado

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante.

II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial.

III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.  

  • Todas as afirmações são falsas.
  • Apenas uma das afirmações é falsa.
  • São falsas apenas as afirmações I e II.
  • São falsas apenas as afirmações I e III.
  • São falsas apenas as afirmações II e III.
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