A A portaria permite que empresas estrangeiras contratem trabalhadores brasileiros para atuarem no exterior, desde que autorizadas previamente.
B O contrato de trabalho intermitente foi proibido pela portaria, visando à proteção dos direitos dos trabalhadores.
C A portaria estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser emitida exclusivamente em formato físico.
D A jornada de trabalho aos domingos e feriados foi totalmente proibida pela portaria, sem exceções.
E A portaria extinguiu a obrigatoriedade do registro de empregados e das anotações na CTPS.